31 DE JULHO DE 2018: PRIMEIRA DÉCADA DA SANÇÃO DA LEI 11.760, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE OCEANÓGRAFO

31 Jul 2018

   

Motivos não faltam para celebrar a sanção da Lei 11.760, em 31 de julho de 2008, resultado de inúmeras reuniões, três projetos de lei, mais de 30 anos de tramitação desses projetos no Congresso Nacional e exaustivos impasses e negociações por apoios à causa.

 

Talvez a maior conquista dessa categoria, que diariamente se consolida como uma das mais importantes no desenvolvimento de projetos, programas e em diversas iniciativas ligadas às Ciências do Mar e o meio ambiente.

 

O ensino da Oceanografia, que deu seus primeiros passos com a instalação do primeiro curso de graduação em Rio Grande, no início dos anos 1970, hoje se espalha por 11 estados da Federação, com estudantes, graduados, especialistas, mestres e doutores espalhados pelo país e o mundo, atuando em universidades, órgãos públicos e na iniciativa privada, em número cada vez maior.

 

Confira a seguir, a história desses mais de 30 anos de lutas até a definitiva regulamentação do exercício da profissão de Oceanógrafo, em 31 de julho de 2008.

 

O primeiro projeto

O início da luta para a regulamentação do exercício da profissão de Oceanógrafo ocorreu em 1979. Naquele ano, com a AOCEANO sob a gestão conjunta de Gilberto Griepp e Luiz Oscar Monteiro de Toppin, um grupo de Oceanólogos da FURG levaram à Câmara de Vereadores de Rio Grande um projeto consolidado para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Mais tarde, essa tarefa coube ao deputado federal Freitas Nobre, de São Paulo.

 

Este projeto teve rápida tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas acabou arquivado. A justificativa teria sido a necessidade de criação de um órgão regulador específico, como um conselho. Também a reduzida quantidade de profissionais formados em Oceanografia no Brasil, até aquele momento, pode ter motivado o arquivamento.

 

Segunda tentativa

Em 1988, na esteira da assembleia constituinte e após incontáveis seminários e reuniões promovidas pela AOCEANO, na gestão do Oceanógrafo Raul Torres de Bem Junior, o então deputado federal Antônio Carlos Konder Reis, de Santa Catarina, encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei contundente, elaborado com o envolvimento de vários Oceanógrafos.

 

O Projeto de Lei 1266/99 tinha a mesma finalidade de regulamentar o exercício da profissão de Oceanógrafo, e estabelecia que o registro dos profissionais oceanógrafos se daria junto ao CREA. Também tinha respaldo de quase uma década de formação de novos oceanógrafos na FURG e na UERJ. Tais condições eram como uma resposta ao obstáculo que levou ao arquivamento do primeiro projeto.

 

Porém, após ter tramitado em algumas comissões e recebido até parecer favorável em duas delas, o PL enfrentou forte oposição do Conselho Federal de Biologia e do deputado federal Fabio Feldman, de São Paulo.

 

Assim, com humildade e convencida de que o texto do PL necessitava de adequações para mitigar os conflitos com outras categorias profissionais e exigências constitucionais, como a retirada do vínculo do profissional ao sistema CONFEA/CREA, a Diretoria Nacional da AOCEANO, à época, considerou mais adequado o seu arquivamento.

 

Terceiro Projeto de Lei

Em 1991, novamente a pedido da AOCEANO, sob a gestão do Oceanógrafo Fernando Luiz Diehl, o então senador catarinense Esperidião Amim Helou Filho deu entrada no Senado Federal com um novo Projeto de Lei, designado Projeto de Lei do Senado PLS 274/91. O documento foi aprovado após rápida tramitação em duas comissões e chegou à Câmara dos Deputados em 1993, sob nova identificação, Projeto de Lei 3491/93.

 

Na Câmara dos Deputados, este PL foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Educação; e de Trabalho, nas quais recebeu emendas. Foi também analisado em caráter excepcional pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Minorias. Nela, passou inclusive sob o crivo de uma audiência pública solicitada pelo então deputado federal Fábio Feldman, eleito relator do PL, oportunidade em que sofreu forte oposição de várias entidades, como o Conselho Federal de Biologia, a Sociedade Brasileira de Limnologia e da Sociedade Brasileira de Ficologia, inclusive do IO-USP.

 

Todas as seis emendas incorporadas ao texto original foram aceitas em comum acordo com a Diretoria Nacional da AOCEANO. Assim, o PL 3491/93 recebeu parecer favorável do relator e teve sua aprovação apoiada por unanimidade em todas as comissões pelas quais posteriormente tramitou.

 

Tramitação em comissões temáticas obrigatórias

Em 1995, o PL 3491/93 foi finalmente colocado na ordem do dia da Câmara dos Deputados, mas a sua aprovação esbarrou na impossibilidade de manter o dispositivo que definia o piso salarial da categoria, identificado pela assessoria parlamentar da Casa Civil. Assim, em sessão plenária, o então deputado federal catarinense Paulinho Bornhausen propôs a eliminação deste dispositivo do projeto. A decisão se deu após Bornhausen ouvir a posição da Diretoria Nacional da AOCEANO, que era a de retirar o piso salarial do texto do PL ou permitir o seu arquivamento.

 

O arquivamento do PL foi fortemente defendido pela assessoria parlamentar da Casa Civil. Mas a alteração da redação do PL sobre o piso, ocorrida em plenário após longa tramitação, fez com que o PL fosse novamente apreciado em todas as comissões temáticas obrigatórias (Constituição, Justiça e Redação, Trabalho,  e de Educação), e seguisse o ritmo lento comum a esse tipo de tramitação no Congresso.

 

Novo século, nova esperança

Em novembro de 2000, já com parecer favorável das comissões obrigatórias, o PL 3491/93 retornou ao plenário da Câmara dos Deputados para análise e votação. Foi incluído na ordem do dia em caráter de “urgência urgentíssima”, em sucessivas ocasiões. No entanto, entraves na votação das matérias impossibilitaram que o PL fosse apreciado naquele ano.

 

Em 2001, respondendo ao pedido de apoio à regulamentação encaminhado pela AOCEANO à Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu parecer contrário à regulamentação de qualquer profissão. Tomada de surpresa, e ante a perspectiva de veto presidencial, caso o PL fosse aprovado no Congresso Nacional, a Diretoria Nacional da AOCEANO, novamente sob a gestão do oceanógrafo Fernando Luiz Diehl, decidiu por mantê-lo parado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aguardando condições favoráveis para sua apreciação.

 

Em 2003, nova tentativa e nova negativa. O Ministério do Trabalho voltou a negar apoio ao PL 3491/93 e ainda considerou que o exercício da profissão e Oceanógrafo não incorreria em risco efetivo à saúde da população, visto que a Constituição Brasileira de 1988 assegurava a plena liberdade de exercício de atividade laborativa ou econômica, independente de autorização ou normatização do Poder Público.

 

Portanto, frente a esta realidade, a AOCEANO passou a discutir, em 2006, dispositivos legais para buscar a autorregulamentação do exercício profissional, mediante a criação do Conselho Nacional de Oceanografia, uma entidade, que seria estruturada no âmbito da AOCEANO.

 

Finalmente, a regulamentação

Em 29 de maio de 2007, a sanção da Lei 11.476, que dispõe sobre o exercício das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia, trouxe esperança à AOCEANO. Em seu sexto mandato como presidente da Associação, Fernando Diehl observou que a resistência da Presidência da República e do Ministério do Trabalho e Emprego à regulamentação de profissões poderia ser vencida. Assim, a Diretoria Nacional mobilizou os quatro cantos do Congresso Nacional na luta pela aprovação do PL 3491/93, mantido na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando ser levado ao plenário.

 

Em junho de 2007, outra boa notícia: o Ministério do Trabalho e do Emprego, após articulações e participação de membros da Diretoria Nacional, por meio de ofício encaminhado à AOCEANO, informava a inclusão da profissão de Oceanógrafo como ocupação na revisão do Cadastro Brasileiro de Ocupações – CBO, fato que se deu em março de 2008, quando os Oceanógrafos foram incluídos na família dos Geólogos, Oceanógrafos e Geofísicos, no novo CBO.

 

Frente a essa nova realidade, a AOCEANO ampliou as articulações junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e conseguiu incluir o PL na ordem do dia da Câmara, em maio de 2008. Acionado politicamente, o Ministério do Trabalho e Emprego também se manifestou favorável à regulamentação da profissão de Oceanógrafo, mesma posição do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, que após minuciosa análise do PL e considerações sobre outros pareceres favoráveis à regulamentação, como o da Secretaria Especial de Pesca e Aquicultura, do IBAMA e do comando da Marinha do Brasil, posicionou-se favorável à regulamentação da profissão de Oceanógrafo pela aprovação do PL 3491/93.

 

Daí à aprovação do PL na Câmara dos Deputados foi um pulo. Deu-se em 29 de maio de 2008.

 

Do Senado ao Gabinete presidencial

Próximo passo era a aprovação no Senado Federal, onde as articulações eram no sentido de aprovar o PLS 274/91 antes do recesso parlamentar, marcado para julho. Até lá, a AOCEANO intensificou seus contatos, buscou novos e conquistou importantes apoios no Senado Federal.

 

Em 9 de julho de 2008, enfim, o Senado Federal também aprovou o PLS 274/91, transformado posteriormente em Lei 11.760, sancionada em 31 de julho de 2008.

Um adendo importante é que, no mesmo dia da aprovação do PLS 274/91 no Senado, aconteceu a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei para a regulamentação da profissão de Ecólogo. Porém, ele foi vetado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mostrando a eficiência das articulações e das iniciativas da AOCEANO, pulverizadas no Poder Executivo e Legislativo.

 

Esse é um breve resumo de uma longa história, que ainda será contada em livro pela AOCEANO.

 

Por ora, a AOCEANO parabeniza a todos os Oceanógrafos por esta importante conquista.

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